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Economia

12/04/2020

Prefeitura de Simonésia publica novo decreto sobre funcionamento do comércio

SIMONÉSIA (MG) - Novo decreto é divulgado pela Prefeitura de Simonésia neste domingo, 12/04, com a flexibilização de algumas normas para o funcionamento do comércio da cidade e dos distritos entre os dias 13 e 19 de abril.

As novas regras permitem o funcionamento de mais estabelecimentos, mas limita a quantidade de pessoas por atendimento. O documento reforça medidas de higienização e prevenção e que os comerciantes devem evitar a formação de filas e aglomerações nas áreas interna e externa dos estabelecimentos.

Confira na íntegra o decreto municipal 20/2020 ou se quiser baixe em PDF AQUI

DECRETO N.º 020/2020

De 13 de abril de 2020

Dispõe sobre novas medidasde prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Simonésia, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

                    O Prefeito Municipal de Simonésia, Estado de Minas Gerais, Sr. Laerte Augusto de Souza, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal; e,

                    Considerando a recomendação dos órgãos de saúde pública para manter as medidas de isolamento social para a contenção, prevenção e profilaxia da transmissão e contágio do novo Coronavírus (COVID-19);                       

                  Considerando a necessidade de ampliação das medidas de prevenção já tomadas com o objetivo de diminuir os riscos da ocorrência de casos em nosso Município;

                  Considerando o teor da Portaria n.º 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulações dos gestores do SUS, como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV);

                  Considerando o artigo 6º do Decreto Municipal nº 010/2020, prevê ao Poder Executivo adotar novas medidas em vista ao correto enfrentamento da Pandemia do Coronavírus (COVID-19);

                  Considerando a Recomendação Administrativa nº 07/2020 que tem por objeto a adoção pelos municípios da Comarca de Manhuaçu das medidas necessárias ao cumprimento da Deliberação nº 17 do Comitê Extraordinário COVID-19.

                  Considerando a necessidade de compilação de todos os atos editados pelo Executivo Municipal até o presente momento, relativamente à COVID-19.                                                 

                        DECRETA:

                        Art. 1º -  Este Decreto dispõe sobre novas medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamentoe contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Simonésia, da epidemia de doença infecciosaviral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), conforme situação deemergência de saúde pública declarada pelo Decreto NE n.º 113/2020, do Estado de Minas Gerais; e Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN),declarada pela Portaria n.º 188/2020, do Ministério da Saúde.

                        Art. 2º -  Em razão do disposto no artigo anterior fica autorizado no período de 13 a 19 de abril de 2020 nos Distritos e Sede do Município de Simonésia o funcionamento com restrições nos estabelecimentos, serviços e atividades abaixo listados:

                        I - Estabelecimentos comerciais que forneçam insumos para atividades agrossilvipastoris, agropecuárias e agrícolas, funcionamento com o atendimento realizado por delivery ou a venda apenas com a retirada em balcão e a proibição da permanência dos consumidores no interior e exterior do estabelecimento;

                        II - Restaurantes, lanchonetes, trailers, pizzarias, churrascarias, sorveterias e similares, funcionamento com o atendimento de entrega de produtos/mercadorias (delivery) ou com a venda apenas com a retirada em balcão e a proibição da permanência dos consumidores no interior e exterior do estabelecimento;

                        III - Agências Bancárias, Correios, Casas Lotéricas e similares poderão funcionar com a redução nos atendimentos presenciais, priorizando o atendimento aos usuários/clientes com mais de 60 (sessenta) anos de idade, portadores de doenças crônicas (diabetes, hipertensão, cardiopatas, doença respiratória, pacientes oncológicos e imunossuprimidos), gestantes e lactantes, na qual deverão organizar filas internas e externas de atendimento aos seus usuários/clientes, por senhas ou mecanismo similar, com objetivo de evitar a aglomeração de pessoas no interior e exterior do respectivo estabelecimento, sendo monitorado por funcionário devidamente identificado;

                        IV–Farmácias e drogarias, prioridade de atendimento por delivery ou a venda apenas com a retirada em balcão e a proibição da permanência dos consumidores no interior e exterior do estabelecimento;

                        V - Açougues, abatedouros, padarias, centros de abastecimentos de alimentos, distribuidores de bebidas,  gás e água, funcionamento com o atendimento de entrega de produtos/mercadorias (delivery) ou com a venda apenas com a retirada em balcão e a proibição da permanência dos consumidores no interior e exterior do estabelecimento;

                        VI - Supermercados, mercearias, hortifrutigranjeiros (feirinhas), quitandas, deverão funcionar somente de segunda a sábado das 08h00min as 18h00min, priorizando o atendimento delivery, organizando o atendimento presencial por senhas ou mecanismo similar para que atenda até 10 (dez) pessoas por vez, no caso de supermercados, e até 05 (cinco) pessoas por vez, nos demais estabelecimentos;

                        VII–Postos de combustíveis e derivados;

                        VIII - Oficinas mecânicas, autopeças e borracharias, funcionamento limitando o atendimento/serviço de 01 (um) cliente por vez, no caso de oficinas mecânicas e borracharias, e no caso de autopeças funcionamento priorizando o atendimento delivery e presencialmente a venda apenas com a retirada em balcão e a proibição da permanência dos consumidores no interior e exterior do estabelecimento;

                        IX - Serviços relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados, tais como gestão, desenvolvimento, suporte e manutenção de hardware, software, computadores, celulares, hospedagem, conectividade (fornecedores de internet) e similares, priorizar o atendimento de clientes por meio de telefone e internet, e no caso de atendimento presencial no estabelecimento, o funcionamento com atendimento em balcão e a proibição da permanência dos consumidores no interior e exterior do estabelecimento;

                        X – Atividades/estabelecimentos comerciais no ramo da construção civil, tais como material de construção, marmorarias, materiais elétricos e similares, funcionamento com o atendimento realizado por delivery ou a venda apenas com a retirada em balcão e a proibição da permanência dos consumidores no interior e exterior do estabelecimento;

                        XI - Salão de beleza, manicure/pedicure, cabelereiro, barbearia, funcionar somente mediante agendamento, com limite de atendimento presencial de 01 (um) cliente por vez e a proibição da permanência na sala da espera de clientes e exterior do estabelecimento;

                        XII - Clínicas Médicas, Odontológicas, Fisioterapia, Psicologia, Laboratórios de análises clínicas em geral, veterinária e pet shops, priorizar o atendimento mediante agendamento e em casos de urgência e emergência, limitando o atendimento presencial de 01 (um) cliente/paciente por vez, e a proibição da permanência na sala de espera de paciente e no exterior do estabelecimento, bem como nos casos das clínicas veterinárias e pet shops, podendo haver a comercialização de produtos por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares, fazendo entrega em domicílio;

                        XIII - Escritórios Contábeis, Jurídicos, Engenharia e afins, priorizar o atendimento aos clientes por meio de telefone e internet, e em casos urgentes o atendimento mediante agendamento, limitando o atendimento presencial de 01 (um) cliente por vez, e a proibição da permanência na sala de espera de cliente e no exterior do estabelecimento;

                        XIV– Os prestadores de serviços de plano de saúde, assistencial e funeral, priorizar o atendimento mediante agendamento e em casos de urgência e emergência, limitando o atendimento presencial de 01 (um) cliente por vez, com a proibição de permanência no interior e exterior do estabelecimento;

                        XV –Motorista de Táxi, realizar diariamente a limpeza/higienização minuciosa dos veículos, limitando o transporte de passageiros somente no Município de Simonésia;

                        XVI – Os Comércios em geral: lojas de roupas, calçados, tecidos, produtos naturais, móveis, eletrodoméstico-eletroeletrônicos, perfumarias, relojoarias, sapatarias, papelarias, aviamentos, artigos para presente em geral, artigos de utilidade doméstica, óticas e serviços de impressão, funcionamento com a limitação de entrada de 02 (duas) pessoas por vez, respeitando o distanciamento mínimo de 2 metros de cada indivíduo, com objetivo de evitar a aglomeração de pessoas no interior e exterior do respectivo estabelecimento, sendo monitorado por funcionário devidamente identificado.

                        § 1º - Dos estabelecimentos listados nos incisos deste artigo somente poderão abrir aos domingos: farmácias e postos de combustíveis.

                        § 2º - Nos estabelecimentos listados nos incisos deste artigo fica vedada a entrada e a permanência de crianças menores de 12 (doze) anos acompanhadas ou não dos pais ou responsáveis.

                        § 3º - Fica determinado que os fornecedores e comerciantes devam limitar o quantitativo para a aquisição individual de produtos essenciais à saúde, à higiene e à alimentação de modo a evitar o esvaziamento do estoque desses produtos;

                        § 4º - Os estabelecimentos referidos nos incisos deste artigo deverão adotar as seguintes medidas:

                        I - intensificação das ações de limpeza;

                        II - disponibilização de produtos de assepsia aos clientes (álcool gel 70%, detergente,etc);

                        III - manutenção de distanciamento entre os consumidores e controle para evitar a aglomeração de pessoas;

                        IV - divulgação das medidas de prevenção e enfrentamento da pandemia Coronavírus (COVID-19).

                        § 5º- Os estabelecimentos comerciais, atividades e serviços referidos nos incisos deste artigo deverão observar as medidas cabíveis para reduzir fluxos, contato e aglomeração de trabalhadores, e implementar medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19, disponibilizando material de higiene e orientando seus empregados de modo a reforçar a importância e a necessidade de:

                        I - adotar cuidados pessoais, sobretudo na lavagem das mãos com a utilização de produtos assépticos durante o trabalho e observar a etiqueta respiratória;

                        II - manter a limpeza dos locais e dos instrumentos de trabalho.

                        § 6º - Os estabelecimentos comerciais, atividades e serviços referidos nos incisos III, IV, VI, XI e XIII deste artigo, deverão estabelecer horários ou setores exclusivos para atendimento ao grupo de clientes que, por meio de documento ou auto declaração, demonstre:

                        I -  possuir idade igual ou superior a sessenta anos;

                        II- portar doença crônica, tais como diabetes, hipertensão, cardiopatias, doença respiratória, pacientes oncológicos e imunossuprimidos;

                        III - situação de gestação ou lactação.

                        § 7º - Em todos os casos, a prestação de serviços ou a comercialização de produtos deverá ser realizada por modalidades que impeçam a aglomeração de pessoas no recinto ou em filas de espera, observada o distanciamento mínimo de dois metros entre os consumidores.

                        § 8º - Proibição de realizar veiculação de promoções que atraiam aglomeração de consumidores;

                        § 9º - Laboratórios de análises clínicas, mediante notificação da Secretaria Municipal de Saúde poderão abrir em horários não comerciais, inclusive domingos e feriados.

                        Art. 3º - Fica determinado, de imediato, o fechamento de todos os estabelecimentos comerciais, atividades e serviços que não estejam previstos no artigo 2º deste Decreto, e abaixo elencados:

                        I – eventos públicos e privados de qualquer natureza, em locais fechados ou abertos, para evitar a aglomeração de pessoas;

                        II – atividades em feiras, inclusive feiras livres;

                        III – bares;

                        IV – clubes, academias de ginástica, boates, salões de festas e clínicas de estética;

                        V – bibliotecas e centros culturais.

                        Parágrafo único – A suspensão de que trata o caput não se aplica:

                        I – às atividades de operacionalização interna dos estabelecimentos comerciais, desde que respeitadas as regras sanitárias e de distanciamento adequado entre os funcionários;

                        II – à realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares, nem aos serviços de entrega de mercadorias em domicílio ou, nos casos do inciso III também para retirada em balcão, vedada o fornecimento para consumo no próprio estabelecimento.

                        Art. 4º -  Fica assegurada a prestação de serviços públicos essenciais e que não podem ser descontinuados, entre os quais:

                        I - tratamento e abastecimento de água;

                        II - assistência à saúde;

                        III – coleta de lixo e demais atividades de saneamento básico;

                        IV - exercício regular do poder de polícia administrativa.

                        § 1º - Todas as solicitações de serviços públicos serão realizadas preferencialmente por meiotelefônico ou canais digitais disponíveis.

                        § 2º - A COPASA fica proibida de interromper o fornecimento dos serviços enquanto durar apandemia do Coronavírus (COVID-19).

                        Art. 5º - São restringidas, na forma do que dispuserem os atos dos Governos Federal e Estadual, enquanto durar a pandemia do Coronavírus (COVID-19), a organização e a realização de eventos e reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas reuniões familiares, que possam proporcionar a aglomeração de pessoas.

                        Art. 6º - Ficam os hotéis, pensões, pousadas e similares obrigados a adotar todas as medidasde prevenção à infecção pelo Coronavírus (COVID-19), através de procedimentos contínuos de desinfecção e higienização de suas dependências, devendo comunicar imediatamente ao Serviço de Vigilância Sanitária a chegada de hóspedes provenientes de regiões de transmissão comunitária.

                        Art. 7º - Todas as denominações religiosas deverão permanecer com suas portas fechadas por tempo indeterminado, sendo vedado qualquer tipo de reunião de pessoas.

                        Art. 8º - A bem da saúde pública, ficam proibidas as encenações religiosas, procissões, cortejos, marchas e outros eventos religiosos que possam ocasionar aglomeração de pessoas.

                        Art. 9º - Estão proibidas as aglomerações de pessoas em espaços públicos, tais como: praças, jardins, campos esportivos, pistas de esportes, quadras poliesportivas, academias ao ar livre, parquinhos e similares por tempo indeterminado.

                        Parágrafo único - Fica proibida a montagem de brinquedos e similares nos espaços públicos listados no caput deste artigo.

                        Art. 10 - Ficam suspensas as atividades na Academia da Saúde, nos ginásios e nas quadras poliesportivas e similares.

                        Art. 11 - Ficam suspensos todos os eventos e atividades coletivas de natureza cultural,artística, educacional, esportiva, comercial, industrial, social ou política que impliquem na concentração, independentemente do número de pessoas.

                        Art. 12 -Ficam proibidas comemorações, inaugurações e eventos realizados em estabelecimentos comerciais ou salões de festas, públicos ou particulares.

                        Art. 13 -Fica restringido ao limite máximo de 02 (duas) horas os serviços de funeral e velórios na cidade de Simonésia/MG, sendo realizado em estabelecimento apropriado para a atividade.

                        Art. 14-  Fica restringido o quantitativo de pessoas presentes em velórios e serviços funerais ao máximo de 01 (uma) pessoa a cada dois metros quadrados.

                        Parágrafo único -Os serviços funerários deverão ser prestados em acordo com a Nota Técnica COESMINAS COVID-19 nº 03, de 20 de março de 2020, que contém as orientações da Vigilância Sanitária relacionadas às funerárias, velórios, salas de autópsia e ao transporte do corpo em caso de óbito por COVID-19.

                                    Art. 15-  Fica decretada restrição à circulação injustificada de grupos de pedestres apta a causar qualquer forma de aglomeração de pessoas, ficando os pedestres/transeuntes sujeitos a abordagem policial e encaminhamento às suas residências em caso de descumprimento, além de outras medidas que se fizerem necessárias.

                        Art. 16 - A fiscalização quanto ao cumprimento das medidas determinadas neste Decreto ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde,através do serviço de Vigilância Sanitária e Epidemiológica , e da Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com a Defesa Civil Municipal, com apoio da Polícia Militar, caso necessário.

                        §1º – Fica autorizada,a Secretaria Municipal de Administração aplicar multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e a suspensão do alvará de funcionamento e alvará sanitário, para aquele estabelecimento, atividade ou serviço que descumprirem os atos e orientações previstas neste Decreto.

                        §2º - O montante arrecado por este Poder Executivo Municipal em decorrência da aplicação da multa prevista no parágrafo anterior deste Decreto, será revestido a Secretaria Municipal de Saúde com o propósito único de auxiliar ao combate e prevenção a COVID-19 em Simonésia.

                        Art. 17 - Nos termos do art. 4º da Portaria Interministerial nº 05, de 17 de março de 2020,o descumprimento das medidas previstas na Lei nº 13.979 de 2020 poderá sujeitar os infratores às sanções penais previstas nos artigos 268 e 330 do Código Penal Brasileiro, se o fato não constituir crime mais grave.

                        Art. 18 -Em razão dos dispostos neste decreto, o Poder Executivo Municipal passa a adotar medidas normativas e executivas de caráter extraordinário emergencial, para contenção, prevenção e profilaxia da transmissão e contágio do novo Coronavírus (COVID-19), no período de 13 a 19 de abril de 2020, podendo ser alterado e/ou prorrogado, mediante recomendação dos órgãos de saúde pública.

                        Art. 19 - As disposições normativas neste Decreto, poderão ser alteradas e/ou prorrogadas conforme a gravidade da pandemia.

                        Art. 20 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                        Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário.

                       

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Simonésia, Estado de Minas Gerais, aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte (13.04.2020).

Laerte Augusto de Souza

Prefeito Municipal de Simonésia/MG