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Economia

01/04/2020

Prefeitura de Simonésia prorroga decreto sobre funcionamento do comércio

SIMONÉSIA (MG) - A Prefeitura de Simonésia prorrogou as medidas adotadas de enfrentamento à pandemia do Coronavírus (Covid-19) no município até o dia 06 de Abril. Além disso, o novo decreto alterou os estabelecimentos que podem continuar funcionando.

Segundo a nova redação do artigo 3º, podem abrir farmácias; supermercados, mercados e açougues; distribuidores de gás; padarias; postos de combustível; oficinas mecânicas e borracharias; atividades agrossilvipastoris, agropecuárias e agrícolas e os serviços e atividades essenciais para garantir o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos, bebidas e insumos agropecuários.

Leia o novo decreto municipal:

DECRETO N.º 014/2020

De 31 de março de 2020.

Prorrogam os Decretos n.º 010/2020 e n.º 011/2020, que dispõem sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Simonésia, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Simonésia, Estado de Minas Gerais, Sr. Laerte Augusto de Souza, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal; e,

Considerando que o Decreto Municipal n.º 010, de 19/03/2020, que “Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Simonésia, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências”; possui vigência inicial até 31 de março de 2020;

Considerando que o Decreto Municipal n.º 011, de 20/03/2020, que “Dispõe sobre novas medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Simonésia, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências”; possui vigência inicial até 31 de março de 2020;

Considerando a recomendação dos órgãos de saúde pública para manter as medidas de isolamento social para a contenção, prevenção e profilaxia da transmissão e contágio do novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando o eventual risco de colapso do Sistema de Saúde, caso efetivada a progressão geométrica em que o vírus tem se alastrado no mundo;

Considerando que nas datas de 29 e 30 de março, respectivamente, nos municípios de Muriaé/MG e Manhuaçu/MG, foi confirmado o 1º caso de contágio do novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando que o artigo 6º, do Decreto Municipal n.º 010/2020, prevê que o Poder Executivo poderá adotar novas medidas, em vista ao correto enfrentamento da Pandemia do Coronavírus (COVID-19);

 

D E C R E T A:

Art. 1º -Ficam prorrogados até o dia 06/04/2020 os efeitos das medidas normativas e executivas, previstas nos Decretos de n.º 010/2020 e de n.º 011/2020, no âmbito do Município de Simonésia, com intuito de prevenir o contágio e o contingenciamento da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

Art. 2º - Fica alterado o artigo 3º, do Decreto Municipal n.º 011/2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - A suspensão a que se refere o artigo 2º, deste Decreto, não se aplica aos seguintes estabelecimentos/serviços:

I - farmácias;

II - supermercados, mercados e açougues;

III - distribuidores de gás;

IV - padarias;

V - postos de combustível;

VI - oficinas mecânicas e borracharias;

VII - atividades agrossilvipastoris, agropecuárias e agrícolas.

VIII - serviços e atividades essenciais para garantir o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos, bebidas e insumos agropecuários.”

Art. 3º -Fica autorizada a Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com a Defesa Civil Municipal, fiscalizar todos os estabelecimentos comerciais e atividades, aplicando a suspensão de todos os alvarás de autorização para funcionamento e alvarás sanitários dos estabelecimentos comerciais que descumprirem as medidas previstas neste Decreto, bem como nos Decretos n.º 010/2020 e n.º 011/2020, sem prejuízos da adoção de outras medidas administrativas e criminal.

Art. 4º -As disposições normativas neste Decreto, bem como nos Decretos n.º 010/2020 e n.º 011/2020, poderão ser alterados e/ou prorrogados conforme a gravidade da pandemia.

Art. 5º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º -Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Simonésia, Estado de Minas Gerais, aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte (31.03.2020).

Laerte Augusto de Souza

Prefeito Municipal de Simonésia/MG